Deu no Blog Opinião Com Júnior Lau: Senhores administradores a chamada Lei de Imprensa foi revogada em 2009, não queiram voltar no tempo! A ditadura acabou!
A lei, criada durante a ditadura para restringir a liberdade de expressão e consolidar o regime autoritário, servia para punir de forma mais dura os jornalistas, que com sua revogação passaram ao regime normal dos códigos penal e civil brasileiros. Assim, ficou extinta a previsão de prisão especial para jornalistas, como também as penas mais duras para estes em casos de calúnia, injúria e difamação, dentre outras mudanças.
O principal ponto contencioso na decisão do STF foi com relação ao direito de resposta, previsto e detalhado na Lei de Imprensa. Com a sua revogação, decisões a esse respeito passaram a fundamentar-se na Constituição Federal.
Os dados são do site Wikipédia e trago para conhecimento de alguns administradores despreparados que temos em nossa região. Senhores alguma outra dúvida?
Como a lei obriga, deixo aberto o direito de resposta para o senhores! (Risos)
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