Advogado será indenizado em R$ 200 mil por prisão ilegal
Em sentença do processo nº 0004427-64.2012.4.05.8400S, publicada na
quinta-feira passada (23/04), a Justiça Federal condenou a União em R$
200 mil, pelos abusos e ilegalidades praticadas contra o advogado
Flaviano Gama em maio de 2007.
Naquela oportunidade, a Polícia Federal
entendeu por prender em flagrante delito o advogado criminalista,
acusando de favorecimento pessoal e quebra de segredo de justiça em
interceptação telefônica, pelo fato deste ter conversado com seu cunhado
e o alertado sobre a possibilidade de ocorrência de uma operação
policial envolvendo noruegueses, tal cunhado prestava serviços a uma
empresa formada por estrangeiros de tal origem.
Na época, o Conselho da OAB/RN repudiou as atitudes arbitrárias de
alguns delegados federais, em total desrespeito as prerrogativas do
advogado, constrangendo a liberdade profissional sem a presença dos
pressupostos do estado de flagrância, tampouco a tipicidade dos delitos a
ele atribuídos, colocando o profissional em local inadequado, apesar do
apelo da presidência da Seccional, conduzindo-o pela carceragem,
algemando-o e o transportando em camburão para o Quartel da Polícia
Militar.
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