Promotores recomendam mudança de nome no Campus da UERN
O Campus da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte deverá mudar de nome. Isso porque promotores da Defesa do Patrimônio Público recomendaram ao reitor da UERN, Milton Marques de Medeiros, que troque o nome de um dos prédios.Segundo o Ministério Público Estadual, o Campus denominado “Governador Fernando Antônio da Câmara Freire” estaria contrariando a disposição do artigo 37 da Constituição Federal.
Ele estabelece que: “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Para zelar pelo cumprimento desse dispositivo legal os Promotores de Justiça Eudo Rodrigues Leite, Afonso de Ligório Bezerra Júnior, Danielli Christine de Oliveira Gomes Pereira, Keiviany Silva de Sena e Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito expediram uma recomendação conjunto.
Ela é endereçada ao reitor Milton Marques, para que ele revogue a Portaria número 1.387/2002-GR/UERN e, consequentemente, troque a denominação do Campus. O prazo sugerido pelo Ministério Público para essa mudança é de 15 dias.
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