Estado desiste de cobrar ICMS sobre vendas on-line
O Governo do Estado desistiu de uma briga de R$ 40 milhões de ICMS que seriam arrecadados através da cobrança do imposto sobre os produtos vendidos pela internet por empresas em outros estados."Desistimos de cobrar [o ICMS] após a consultoria jurídica do Estado afirmar, na sexta-feira, que não seria legal", disse a Folha de São Paulo o secretário de Tribunação, José Airton Silva.
Ele explicou que o RN e os de outros 17 Estados haviam assinado em abril um protocolo que determina a divisão do imposto entre os Estados de origem e de destino das mercadorias vendidas on-line.
A administração diz que deixou de arrecadar R$ 40 milhões em 2010 por causa das vendas virtuais. Apesar de ser signatário do protocolo, o Estado ainda não havia implementado a medida.
Outros governos também nunca conseguiram cobrar o imposto. O Piauí, por exemplo, foi barrado no Tribunal de Justiça e no STF.
Goiás desistiu da medida após a B2W (controladora da Americanas.com e do Submarino) conseguir uma liminar impedindo a cobrança. Alagoas, porém, ainda pretende publicar uma minuta para iniciar a arrecadação.
Maranhão e Sergipe cobram o ICMS desde julho e outubro, respectivamente. As empresas pontocom reclamam do protocolo por considerar que ele gera dupla cobrança de tributo. Pela lei, apenas Estados que têm centros de distribuição das lojas eletrônicas (normalmente São Paulo e Rio) podem arrecadar nessa situação.
Uma ação para suspender o protocolo corre no STF.
Fonte: Nominuto.com
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