Justiça determina realização de concurso para Agentes de Endemias
O Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, concedeu prazo de trinta dias para que o Município de Natal realize concurso público para Agentes de Endemias e convocação dos aprovados, a fim de substituir os contratos temporários, conforme Termo Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e a prefeitura de Natal em maio de 2010. De acordo com a 62ª Promotoria de Justiça “a omissão do ente público, pela ausência de realização de concurso público e aprovados para serem convocados, mais uma vez coloca em risco a população diante da iminência do aumento de casos de dengue em 2012 e do próximo encerramento do contrato dos profissionais temporários”. O município alegou que, com a edição da Lei Complementar n.º 120/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde), os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias tiveram seu regime jurídico convertido em estatutário, inclusive os contratados med