Juiz Dr. Ricardo Procópio autoriza medida cautelar em favor da pré-candidata Yria Firmino em Água Nova

Hoje, quinta-feira (14), foi publicado na página oficial do TRE, a deliberação a favor da recorrente Yria Firmino Queiroz do Rêgo, o aval foi concedido pelo juiz Dr. Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Segundo o Jornal a Tromba, sua convenção acontecerá no dia 29 de junho.

Abaixo a decisão na integra:

DECISÃO Despacho Decisão Liminar em 13/06/2012 - RE Nº 21421 JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO. Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por Yria Firmino Queiroz Rego contra decisão que indeferiu a sua transferência de domicílio eleitoral para o Município de Água Nova/RN.

A recorrente alega, em síntese, a existência de vínculo patrimonial com a localidade. Junta, à fl.10, Escritura Particular de Compra e Venda de um terreno localizado Município de Água Nova/RN, autenticado pelo Cartório de Notas da cidade.

É o relatório. Como se sabe, em regra, os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, a teor do que dispõe o art. 257 do Código Eleitoral. A doutrina e a jurisprudência, contudo, admitem que, por meio de cautelar inominada, o referido efeito seja concedido, a pedido ou de ofício, em razão do poder geral de cautela e na defesa da segurança jurídica.

O poder geral de cautela do juiz está inserido, dentre outros, no art. 798 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação."

O art. 799 do mesmo Código, por sua vez, estabelece: "Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução." Já o art. 800, também do CPC, atribui competência ao juiz para conhecer da ação principal e, em seu parágrafo único, prescreve que, se interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

A concessão de tutela cautelar tem, assim, cunho excepcional, nas hipóteses expressamente autorizadas por lei. No caso presente, a medida é imperiosa, tendo em vista tratar-se do exercício do sufrágio, expressão máxima do Estado Democrático de Direito. Para a concessão da tutela cautelar, reclama-se a presença de dois requisitos: 1º) a plausibilidade do direito alegado, comumente expressa como fumus boni iuris; e 2º) o risco de ineficácia do provimento jurisdicional pleiteado, mesmo que deferido no julgamento do mérito, em face da demora própria da tramitação processual, traduzido como periculum in mora. O fumus boni iuris é aferido na existência de uma pretensão que é provável, sendo possível ao juiz tal aferição através de cognição sumária.

O periculum in mora estará presente sempre que se verificar risco de que a demora peculiar ao procedimento possa causar à parte, antes do julgamento da causa, lesão grave de difícil reparação. In casu, o primeiro requisito encontra-se satisfeito, porquanto a documentação colacionada aos autos sinaliza a existência de vínculo patrimonial dos recorrentes com o Município de Água Nova/RN.

O segundo requisito também está configurado, na medida em que, caso se aguarde o julgamento do mérito do recurso - o que pode ocorrer somente após o final do prazo limite para inserir alterações no cadastro eleitoral fixado pela Resolução TSE 23.375/2011 -, estaria inviabilizado o exercício do voto pela eleitora no município de Água Nova/RN, na hipótese de ser dado provimento ao recurso. Por outro lado, o deferimento liminar da providência em socorro da parte, nos moldes aqui alvitrados, nenhum prejuízo trará para o cadastro eleitoral ou para o pleito que se avizinha, caso negado provimento ao recurso, pois na própria folha de votação poderá ser consignada a respectiva anotação.

Pelas razões expostas, vislumbrando plausibilidade no direito que constitui a base da pretensão deduzida no recurso e a configuração do perigo da demora, concedo a medida cautelar, de ofício, para conferir efeito suspensivo ao recurso, de modo a ser deferida a transferência de domicílio da recorrente para o Município de Água Nova/RN, até o julgamento do mérito pela Corte Eleitoral. Comunique-se ao Juízo da 40ª Zona Eleitoral e à Corregedoria Regional Eleitoral do conteúdo desta decisão.

Natal/RN, 12 de junho de 2012.
Juiz Ricardo Procópio Relator
Fonte: TRE