Deu no Blog Opinião Com Júnior Lau: Senhores administradores a chamada Lei de Imprensa foi revogada em 2009, não queiram voltar no tempo! A ditadura acabou!

No Brasil, a chamada Lei de Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma arguição de descumprimento de preceitos fundamentais proposta pelo deputado federal Miro Teixeira, o tribunal decidindo pela sua inconstitucionalidade.

A lei, criada durante a ditadura para restringir a liberdade de expressão e consolidar o regime autoritário, servia para punir de forma mais dura os jornalistas, que com sua revogação passaram ao regime normal dos códigos penal e civil brasileiros. Assim, ficou extinta a previsão de prisão especial para jornalistas, como também as penas mais duras para estes em casos de calúnia, injúria e difamação, dentre outras mudanças.

O principal ponto contencioso na decisão do STF foi com relação ao direito de resposta, previsto e detalhado na Lei de Imprensa. Com a sua revogação, decisões a esse respeito passaram a fundamentar-se na Constituição Federal.

Os dados são do site Wikipédia e trago para conhecimento de alguns administradores despreparados que temos em nossa região. Senhores alguma outra dúvida?

Como a lei obriga, deixo aberto o direito de resposta para o senhores! (Risos)

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