Dilma Rousseff sancionou o novo Código de Processo Civil
A presidente Dilma Rousseff sancionou o novo Código de
Processo Civil (CPC). Segundo ela, o texto foi elaborado sob o princípio
da busca pelo consenso com a forma ideal de solução de conflitos.
“Incentiva-se
a redução do formalismo jurídico sempre que a serviço da busca pelo
consenso. Democratiza ainda mais o acesso à Justiça ao ampliar e
facilitar a gratuidade ou o parcelamento das despesas judiciais”.
A presidenta destacou soluções que trazem agilidade e utilizam jurisprudência de outras decisões reduzir a demora nos processos e “aumentar a confiança dos brasileiros no Poder Judiciário”.
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Fotos Públicas
Durante discurso na cerimônia de sanção, Dilma não
detalhou se houve algum veto ao texto aprovado por senadores e
deputados. No entanto, o Ministério da Justiça convocou uma entrevista
coletiva no fim da tarde para esclarecer a sanção.
O Código de
Processo Civil regula a tramitação das ações judiciais, os prazos, atos
e procedimentos referentes a essas medidas. A reforma do texto tem o
objetivo de simplificar processos e acelerar decisões da Justiça,
inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Entre os mais
de mil artigos do novo código, está o que prevê uma fase prévia de
conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução
de conflitos, para tentar evitar a solução de problemas por via
judicial.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux,
presidiu a comissão de juristas criada em 2010 para discutir e formular o
anteprojeto do novo código. Ao discursar na cerimônia desta
segunda-feira, ele afirmou que o código foi construído a partir de um
processo que envolveu mais de 100 audiências públicas, o recebimento de
cerca de 80 mil e-mails, além de contribuições da Academia e de
juristas.
Segundo Fux, este é “um código da sociedade brasileira”,
já que 80% das sugestões foram acatadas. O ministro disse também que o
novo CPC inverte solenidades e diminui o número elevado de recursos dos
processos atuais, mas sem prejudicar a garantia a ampla defesa. “Os
processos têm que ter uma duração razoável. Essa demora na prestação de
Justiça acaba na verdade consagrando uma verdadeira injustiça”,
argumentou.
De acordo com o relator do projeto que criou o CPC na
Câmara dos Deputados, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto aprovado
e sancionado vai permitir que os “conflitos tenham uma primeira fase de
solução através da mediação e da conciliação”, o que ele chamou de
“instância pré-judicial”. Teixeira destacou que o novo código também vai
coibir estratégias utilizadas para postergar decisões judiciais.
Além
das instâncias de conciliação, entre as novidades do código sancionado
hoje, está a possibilidade de os casais se separarem judicialmente antes
do divórcio. Atualmente, os casais podem se divorciar diretamente, sem
precisar passar pela separação judicial. Mas os congressistas
consideraram importante inserir a opção da separação, além do divórcio.
Fonte: Ultimo Segundo.
Fonte: Ultimo Segundo.
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